TJSP 1024129-75.2025.8.26.0002
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TJSP 1007887-78.2023.8.26.0271
Apelação. Declaratória c.c. indenização. Extinção do feito sem julgamento do mérito em razão do desatendimento do autor de emenda à inicial para juntada de pedido administrativo prévio solicitando a exclusão do apontamen…