TJSP — Civil

MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício concedido com efeitos "ex nunc", de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. C…

DIREITO DO CONSUMIDOR – Contratos de Consumo – Bancários – Ação revisional – Cédula de Crédito Bancário - Sentença de parcial procedência – Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do…

DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATOS DE CONSUMO – BANCÁRIOS – Ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento – Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de adequação ao procedime…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Alegação de juros abusivos. Pretensão de aplicação das taxas médias de mercado a vários contratos de crédito pessoal não consignados, bem como de revisão de taxas de…

DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO – BANCÁRIOS – Ação revisional c/c restituição de valores e indenizaçãTo por danos morais – Sentença de parcial procedência – Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não di…

DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES – CONTRATOS BANCÁRIOS – Embargos monitórios – Cédula de Crédito Bancário – Sentença de procedência e constituição do título executivo judicial – Preliminar de ausência de documentos indispensáv…

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO. Alegação de abusividade. INADMISSIBILIDADE: A Súmula nº 566 do STJ pacificou a questão da tarifa de cadastro. Essa tarifa é…

Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Negativação em órgão de controle de crédito. Ausência de provas da legitimidade do…

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EM JULGAME…

APELAÇÃO – Ação de conhecimento com pedidos de (i) rescisão contratual, (ii) restituição de valores em dobro e (iii) indenização por danos morais e materiais – Empréstimo consignado – Golpe da falsa portabilidade. Senten…

APELAÇÃO – Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora – Insistência na ilegalidade da tarifa de cadastro; pedido de repetição de indébito em dobro dos valores declarados inde…

AÇÃO REVISIONAL. Contrato de empréstimo pessoal. Taxa de juros remuneratórios. Alegação de abusividade. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Parcial cabimento. Cobrança que estava amparada em cláusula…

Apelação Cível. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Ação de indenização por danos materiais c/c repetição de indébito em dobro. Correção monetária com periodicidade mensal. Parcelamento em 36 meses. Sentença de parcia…

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORADIA INTEGRAL E REVERSÃO DE FRUTOS. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS SOBR…

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUROS ABUSIVOS E VENDA CASADA DE SEGURO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de empréstimo pessoal (CCB) - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Sentença de improc…

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. JUROS CAPITALIZADOS - Percentual pactuado de forma expressa…

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento de Veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem - Entendimen…

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial prescindível - Preliminar afast…

APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença que homologou o pedido de desistência da ação, extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocat…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao Código de…

APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao Código de Def…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQ…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de improcedência. Irresignaçã…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. RECURSO PROVI…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO (TEMA 9…

DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ARRANJO DE PAGAMENTO. SUBCREDENCIADORA E CREDENCIADORA. VALORES DE TRANSAÇÕES COM CARTÃO NÃO REPASSADOS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. INAPLICABILIDADE DO…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSA…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATO DECLARADO INEXIGÍVEL. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. NE…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE EMPRESARIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA L…