TJPA 0009244-09.2017.8.14.0028
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº: 0009244-09.2017.8.14.0028 RECURSO DE APELAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ APELADO: RAYSON WILBER ALMEIDA VIEIRA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO PERMANENTE. PORTARIA DE NOMEAÇÃO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. DIREITO SUBJETIVO À PERCEPÇÃO DA VERBA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO INCUMBENTE À ADMINISTRAÇÃO. ART.…
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