TJPA 0803388-03.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0803388-03.2026.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTE: ADELINO REIS TAVARES IMPETRANTE: Phelipe Eric Pinheiro da Silva (OAB/PA 34.918) AUTORIDADE COATORA: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Capanema/PA RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO SOTERO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERMO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (ICMS) EM IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) ENVOLVENDO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUNTE DA…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMO DO ART.485, III, DO CPC/15. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART.485 DO CPC/15. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL…
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APELAÇÃO PENAL. ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REJEITADA. MÉRITO. DA ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INCABIMENTO. DA DESCLASSIFICAÇÃ…
TJPA 0806498-44.2021.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH FALSIFICADA APRESENTADA À AUTORIDADE POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que con…