TJPA 0821504-91.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OU OBSCURIDADE. ALEGAÇÃO DE DEMORA E OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO DE ICMS PELA SEFA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR POR AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL DE PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por Petróleo Brasileiro S/A –…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000021-74.2020.8.14.0077
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA REALIZADO NA FASE INVESTIGATIVA POR INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE CONTIDA NO ART. 226 DO CPP. INVIABILIDADE. EXISTÊNC…
TJPA 0850331-24.2021.8.14.0301
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE DO SERVIDOR – PABSS. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N° 7.…
TJPA 0817361-59.2021.8.14.0401
PROCESSO ED. AP. N.º: 0817361-59.2021.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: BELÉM EMBARGANTE: JOÃO FERREIRA DA SILVA NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA…
TJPA 0010089-52.2018.8.14.0401
APELAÇÃO – ART. 157, § 2º, INCISO II DO CPB – DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – REQUER A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA AQUEM DO MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - Pena-base fixada em 04 (quatro)…