TJPA 0001986-41.2014.8.14.0031
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. ERRO DE TIPO NÃO COMPROVADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação penal interposta contra sentença que impronunciou o réu quanto à imputação de tentativa de homicídio e o condenou pela prática do crime previsto no art. 16, §1º, I, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 3…
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EMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Apelação cível. Alegação de omissão. Ausência. Rediscussão. multa 1%. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opos…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração…
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Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E INDENIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.…