TJPA 0892992-76.2025.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE TEMPO ESPECIAL E GRATIFICAÇÕES NATALINAS. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DE HABEAS DATA DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. Habeas data impetrado contra suposta omissão do Secretário de Estado de Saúde Pública do Pará, visando à expedição e retificação de Certidão de Tempo de Contribuição, com inclusão de gratificações natalinas e…
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