TJPA 0801879-37.2026.8.14.0000

“EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.” I. Caso em Exame Trata-se de Habeas Corpus preventivo impetrado em favor de paciente denunciada pela suposta prática do crime de estelionato (art. 171, caput, do CP). A impetração objetiva o trancamento parcial da ação penal especificamente quanto à imputação envolvendo uma das vítimas,…