TJPA 0806683-48.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0806683-48.2026.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTE: FERNANDA SOUSA ALMEIDA RODRIGUES IMPETRANTE: ELDER KENNIDY DE ALMEIDA SANTOS (OAB/MT 18.890 ) AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO SOTERO HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE NA INTIMAÇÃO. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, a função dos Embargos de Declaração é corrigir erro material ou suprir eventual lacuna havida no julgado, prov…
TJPA 0800671-67.2021.8.14.0008
DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROFESSORA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE BARCARENA. PISO SALARIAL NACIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO. INAPLICABILIDADE NO PRESENTE CASO. APOSENTADORIA…
TJPA 0014027-74.2012.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC-15. MERO INCONFORMISMO COM DESLINDE DA QUESTÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargo…
TJPA 0005118-83.2016.8.14.0501
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. OMISSÃO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. DEPOIMENTO PESSOAL. PROVA DESNECESSÁ…