TJPA 0816820-60.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA OMISSÃO. PRECEDENTE INVOCADO (RESP 1.816.928/PR). INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA (CPC, ART. 1.026, §2º). EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Serra do Divisor Agropecuária Ltda. contra acórdão que, no Agravo Interno no Agravo de Instrumento, negou…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0041843-26.2015.8.14.0301
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DA EC 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CAS…
TJPA 0000726-25.2018.8.14.0083
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR COMISSIONADO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. DIREITO AO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E VENCIMENTOS PELO PERÍODO TRABALHADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
TJPA 0806732-35.2021.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA APÓS CANCELAMENTO DE CDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA COM BASE NO ART. 85, §3º, DO CPC. ESCALONAMENTO. PRINCÍPIO…