TJPA 0817146-34.2017.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra decisão monocrática que deu provimento à apelação interposta por militar estadual inativo, reconhecendo o direito ao reajuste de soldo previsto na Lei Estadual nº 7.807/2014. 2. O autor sustenta omissão quanto…
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RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART.121, § 2º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO ACATAD…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIAS QUE JÁ FORAM OBJETO DE ANÁLISE A QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO - RECURSO CONHEC…