TJPA 0807258-56.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. FATO: Paciente preso em razão de violação de medida cautelar que lhe fora imposta no bojo de ação penal em que responde por tentativa de homicídio qualificado. Tese Defensiva: Sustenta constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea e contemporaneidade do decreto prisional, desproporcionalidade da medida e suficiência de condições pessoais favoráveis, pleiteando a revogação da custódia, com aplicação de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800465-72.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS. HABILITAÇÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE EM SEDE MANDAMENTAL. 1. Não há margem para autorizar a admissão de assistente de acusação em sede mandamental porquanto o “Superior Tribunal e a Sup…
TJPA 0818354-73.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NO JUÍZO DE ORIGEM. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considerando que o…
TJPA 0819446-86.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. NULIDADE DO FLAGRANTE. TESE SUPERADA COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. EXAME INVIABILIZADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que as teses relacion…
TJPA 0000323-06.2009.8.14.0040
PROCESSO CIVIL. PREPARO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA CONCOMITANTE DOS DOCUMENTOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.007 DO CPC E ARTIGO 9º, §1º DA LEI ESTADUAL 8.328/15. INDISPENSABILIDADE. RECURSO…