TJPA 0862253-96.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 121 E 142 DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DA EMBARGANTE NA CDA. ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DA DÍVIDA POR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO. GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APONTADA OMISSÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §2º DO CPC. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, PARA FIXAR A CONDENAÇÃO EM VERBAS HONORÁ…