TJPA 0811385-71.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO ÂMBITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0005079-79.2019.8.14.0049
APELAÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGATIVA NÃO COMPROVADA PELA DEFESA. ÔNUS…
TJPA 0008297-29.2019.8.14.0013
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO EM FACE A AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E PELO FATO DE SÓ UM DOS RÉUS ESTAR PORTANDO A ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE D…
TJPA 0013853-73.2011.8.14.0051
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CPB. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL ESCORREITAMENTE JUSTIFICADA PELO JUIZ SENT…
TJPA 0001090-65.2019.8.14.0049
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO PLEITEADA EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os recorrentes…