TJPA 0806232-23.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIO“EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FALSA IDENTIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO.” I. Caso em Exame Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 10 anos de privação de liberdade pelos crimes de tráfico de drogas e falsa identidade. A defesa busca a anulação do processo originário alegando irregularidades na…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800008-49.2021.8.14.0128
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO/OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGAÇÃO DE OMI…
TJPA 0003148-52.2019.8.14.0013
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI 11.343/06. DOIS APELANTES. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA COLHIDA POR MEIO DA BUSCA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 240, §2º E 244, AMBOS DO CPP - IMPROCEDÊNCIA. Não há como s…
TJPA 0800483-20.2022.8.14.0144
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. DIREITO PREVISTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 107/2006. CONFIGURADA OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO…
TJPA 0813448-78.2021.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO DO REEXAME ACERCA DA TESE DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO OPOSTA CONTRA O ATO DE APOSENTADORIA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS…