TJPA 0835643-23.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a equipamentos elétricos em decorrência de oscilações de energia, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal. A mera alegação de ocorrência de descarga atmosférica, desacompanhada de prova…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0029232-27.2018.8.14.0401
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO, LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. PENA ACESSÓRIA DE PERDA DO CARGO. DESPROPORCIONA…
TJPA 0009908-09.2017.8.14.0006
APELAÇÃO PENAL – roubo - art. 157, caput, do Código Penal Brasileiro – 1) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO – IMPROVIMENTO. O apelante disse estar armado e ameaçou matar caso a vítima não entregasse o be…
TJPA 0876406-08.2018.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do ar…
TJPA 0811086-65.2023.8.14.0000
ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DO ARTIGO 121, §2º, INCISOS II, III E IV DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 20 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. CON…