TJPA — Tributário

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E DISPOSITIVO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA APENAS PARA FINS DE ADMISSIBIL…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROPOSTA E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA VENCEDORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUS…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800524-89.2026.8.14.0000 IMPETRANTE: MARIA IZABEL TAVARES DE LIMA COSTA ADVOGADOS: FERNANDO HENRIQUE MENDONÇA MAIA – OAB/PA 18238 e…

PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, V, DO CPC). CABIMENTO DO AGRAVO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 1030, §1º, E 1.042 DO CPC). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GR…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. ANUL…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.…

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA CAPITAL (BELÉM) E O JUÍZO DIST…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÕES E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE OMI…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNC…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO CPC/…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTE SUCUMBENTE NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEU FAVOR. HONORÁRIOS MAJORADOS DE OFÍCI…

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MENORIDADE RELATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada contra Acórdão que m…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL Nº 011/2024 DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ. DISPOSITIVOS QUE ESTABELECEM PROCESSO ELEITORAL OBRIGATÓRIO PARA ESCOLHA DE GEST…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA. COMPATIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ANTECIPAÇÃO DE PENA. INOCORRÊNCIA. O…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENE…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE REVISÃO NONAGESIMAL. TESE PREJUDICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. VIOLAÇÃ…

“EMENTA: HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. VARA ESPECIALIZADA. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. VIA INADEQUADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUCED…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA N. 0827360-36.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: DENISE REGIA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: VICTOR JOSÉ C. DE P. MORGADO - OAB/…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800493-69.2026.8.14.0000 IMPETRANTE: CRISTIANE ALVES DA SILVA MAIA ADVOGADOS: FERNANDO HENRIQUE MENDONÇA MAIA – OAB/PA 18238 e VICTO…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE DECRETO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NEC…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE…

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE REABILITAÇÃO MOTORA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LIMINAR DEFERIDA. I. CASO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECOTE DA MAJORANTE R…

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO. NULIDADE PARCIAL…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO…

PROCESSO Nº: 0001888-77.2018.8.14.0011 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Vara Única de Cachoeira do Arari RECORRENTE: EDIL LEAL DOS SANTOS (Adv. Paulo Jorge Souza de…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PELA ATENUANTE DA CONFI…

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta por EVANDRO COUTINHO DA SILV…

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO FEMINICÍDIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estr…