TJPA 0010469-28.2020.8.14.0006
TRIBUTÁRIOPROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, V, DO CPC). CABIMENTO DO AGRAVO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 1030, §1º, E 1.042 DO CPC). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1. O recurso. Agravo interno (art. 1.021 do CPC) contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, fundada no óbice da Súmula 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Preliminarmente, se o…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0009435-20.2018.8.14.0028
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO PENAL N°: 0009435-20.2018.8.14.0028 EMBARGANTE: MATEUS DA SILVA LUCENA EMBARGADO: O V. ACÓRDÃO DE ID 17844116 RELATOR: DES. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO…
TJPA 0010630-56.2016.8.14.0401
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO OCORRIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. (ART. 155, §§ 1º E 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). DA ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. ADUZIDA INCOMPATIBILI…
TJPA 0006745-52.2016.8.14.0201
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO – MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA BASE – IMPOSSIBILIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.…
TJPA 0005383-08.2018.8.14.0116
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II, DO CPB C/C 309 DO CTB. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CTB. INC…