TJPA 0827794-25.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIO“EMENTA: HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. VARA ESPECIALIZADA. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. VIA INADEQUADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.” I. Caso em Exame Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela suposta prática do crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal) contra vítima que possuía 16 anos à época dos fatos. O processo tramita…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801368-05.2023.8.14.0401
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. INSUSTENTÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS.…
TJPA 0811330-57.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Revisão Cr…
TJPA 0822483-53.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 76…
TJPA 0802164-30.2026.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. ATUAÇÃO EM CO…