TJPA 0809766-09.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL Nº 011/2024 DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ. DISPOSITIVOS QUE ESTABELECEM PROCESSO ELEITORAL OBRIGATÓRIO PARA ESCOLHA DE GESTORES ESCOLARES. CARGOS EM COMISSÃO. PROVIMENTO POR LIVRE NOMEAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA. OFENSA AOS ARTS. 34, §1º, 35 E 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA DISCRICIONARIEDADE…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0003244-62.2008.8.14.0301
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ - ANO 2007. INAPTIDÃO DO IMPETRA…
TJPA 0815214-02.2021.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ EM RAZÃO DE SE ENCONTRAR RESPONDENDO À AÇÃO PENAL…
TJPA 0800857-57.2021.8.14.0116
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, §2º, INCISO III, C/C ART. 13, INC. II, AMBOS DO CP. PRELIMINAR: 1) NULIDADE DA PRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AS QUALIFICADORAS DO DELITO – PEDIDO QUE SE C…
TJPA 0007602-80.2016.8.14.0401
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim 0007602-80.2016.8.14.0401 ORIGEM: COMARCA DE BELÉM – PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: RINALDO NASCIMENTO FERREIRA DEFENSOR (A) PÚBLI…