TJPA 0821107-32.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MENORIDADE RELATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada contra Acórdão que manteve a condenação pela prática dos crimes de roubo majorado e furto simples, com imposição das penas de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. A defesa pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Subsidiariamente,…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI Nº 12.850/2013. COMANDO VERMELHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO DA P…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 13º, DO CP C/C ART. 7º, I, DA LEI Nº 11.340/2006. INSURGÊNCIA EXCLUSIVAMENT…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PA…