TJPA 0051149-53.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÕES E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a extinção de ação de cobrança, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão do não recolhimento de custas necessárias ao regular prosseguimento do feito. O…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. ERRO MATERIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DILAÇÃO ABUSIVA DE PRAZO NÃO CONFIGURADA. MEDIDA CORRECIONAL INADMISSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDI…
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. TEMA 1.099 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA…
TJPA 0030718-61.2015.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030718-61.2015.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: Belém – 4ª Vara Cível e Empresarial EM…