TJPA 0818248-77.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que negara provimento a agravo de instrumento interposto em face de tutela cautelar antecedente que determinou o…
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