TJPA 0013517-18.1999.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e, nesta, desproveu embargos de declaração opostos em face de decisão que negara provimento à apelação cível,…
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TJPA 0802885-36.2024.8.14.0037
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA. PRECEDENTES VI…
TJPA 0001622-52.2008.8.14.0040
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001622-52.2008.8.14.0040 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: OSMARINO NEREIS DA SILVA ORIGEM: EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.1.001202-7 – COMA…
TJPA 0801805-69.2023.8.14.0070
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801805-69.2023.8.14.0070 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: M. D. V. F. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa:…