TJPA 0817841-66.2023.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA À REVELIA DA SÚMULA 231, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STF. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0803114-58.2022.8.14.0039
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ALUNA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. FORNECIMENTO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE P…
TJPA 0834770-62.2018.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-DIFAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO. ESCALONAMENTO. ART. 85, §§ 2º, 3º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBIL…
TJPA 0002187-82.2013.8.14.0123
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL PELO PERÍODO TRABALHADO. DIREIT…