TJPA 0002263-06.2016.8.14.0090
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta por EVANDRO COUTINHO DA SILVA e RAFAEL ALVES CHAVES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Prainha, que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). A defesa se insurge quanto à dosimetria da pena, pleiteando o reconhecimento da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800058-95.2020.8.14.0068
PROCESSO Nº: 0800058-95.2020.8.14.0068 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE AUGUSTO CORRÊA APELADA: MARIA CREUZA LOBO DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON…
TJPA 0066694-37.2012.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.…
TJPA 0001062-95.2014.8.14.0074
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXIGIBILIDADE ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PR…
TJPA 0819790-46.2024.8.14.0028
Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em apelação cível. Professores da rede pública municipal. Progressão funcional horizontal. Omissão regulamentar da administração. Prescrição quinquenal. Honorário…