TJPA 0813225-19.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE DECRETO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE PROVIMENTO GENÉRICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Empreendimentos Pague Menos S/A contra decisões monocráticas que, em mandado de segurança, denegaram a ordem por ausência de comprovação de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0832112-65.2018.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APOSENTADORIA DE SERVIDOR. ACÓRDÃO DO TCE QUE NEGA A APOSENTAÇÃO. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO. ATO INCONSTITUCIONAL. MODU…
TJPA 0011248-93.2019.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DO CPB –CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DE ACORDO COM SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OS REQUISITOS PA…
TJPA 0800243-94.2021.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ART. 21, DA LCP C/C LEI 11.340/06.. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, NO CASO…
TJPA 0801393-73.2022.8.14.0006
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0801393-73.2022.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA 1º APELANTE: ALEX FERREIRA DE SOUZA DEFENSORIA PÚBLICA: LUCIANA TAR…