TJPA 0800870-80.2019.8.14.0066

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTE SUCUMBENTE NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEU FAVOR. HONORÁRIOS MAJORADOS DE OFÍCIO EM FAVOR DOS EMBARGADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do CPC, visando ao reconhecimento de omissão no acórdão que não teria apreciado pedido de majoração de honorários advocatícios recursais em favor de…