TJPA 0800901-45.2023.8.14.0039
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROPOSTA E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA VENCEDORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo relacionado a procedimento licitatório, no qual a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LOTAÇÃO DE SERVIDOR EM LOCAL DIVERSO DO ESCOLHIDO NO CONCURSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO IMPETRANTE. QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. IMPETRAÇÃO…
TJPA 0809717-36.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE BOLETO DE LICENCIAMENTO. EXCLUSÃO DE COBRANÇA DE MULTA ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO…
TJPA 0854763-18.2023.8.14.0301
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. INADMISSBILIDA…
TJPA 0807362-28.2020.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA EM UNIDADE DE SAÚDE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTE E, EM REMESSA NECESSÁRIA, REFORMOU P…