TJPA 0827559-58.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA CAPITAL (BELÉM) E O JUÍZO DISTRITAL (ICOARACI). 1. COMPETÊNCIA TERRITORIAL: A regra geral para fixação da competência penal é o lugar da consumação da infração, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal. No caso, o fato delituoso ocorreu em bairro pertencente à jurisdição da Comarca de Belém. 2.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801363-51.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA ANTECIPADA DO JUÍZO. SITUAÇÃO CADASTRAL DE “ATIVO NÃO REGULAR”. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGA…
TJPA 0068729-92.2015.8.14.0000
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLC…
TJPA 0819685-56.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. NÃO COMPARECIMENTO À ETAPA DO EXAME PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA RED…
TJPA 0801075-40.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. SITUAÇÃO CADASTRAL DE CONTRIBUINTE. STATUS "ATIVO NÃO REGULAR". GARANTIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO M…