TJPA 0805628-44.2024.8.14.0061
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECOTE DA MAJORANTE REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVADA A PRÁTICA DO DELITO POR MAIS DE UM AGENTE EM UNIDADE DE DESÍGNIOS. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO DECORRENTE DA ESTRITA LEGALIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. REPRIMENDA FINAL SUPERIOR A 04…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0828209-08.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ART. 318, II, DO CPP. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO MÉDICO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDAD…
TJPA 0805461-45.2026.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI. FORAGIDO.…
TJPA 0804832-71.2026.8.14.0000
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CONTEMPORANEIDADE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO ANALISADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA…
TJPA 0826854-60.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, C/C ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/1990. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE RESPONSABI…