TJPA 0827132-61.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13, e 217-A, ambos do Código Penal, sendo este último na forma tentada, no âmbito de violência doméstica. A defesa pretende o trancamento da ação penal quanto ao delito de tentativa de estupro de vulnerável, sob alegação de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800715-77.2023.8.14.0053
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. REFORMA DA PENA-BASE. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE DO ART. 61, II, “H”. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A defesa se insurge contra a sen…
TJPA 0813984-17.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. APROVEITAMENTO SUCESSIVOS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo em execução pen…
TJPA 0806685-82.2023.8.14.0045
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LATROCÍNIO. VIOLÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE. INAPLICÁVEL. AGRAVANTE. MEIO CRUEL. BIS IN IDEM. REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.” I. Caso em Exame Trata-se de apelação c…
TJPA 0815387-21.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. I. Caso em exame: 1. Agravo…