TJPA 0806368-20.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL COM ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO PARA GARANTIR RECAMBIAMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã/PA, visando assegurar o recambiamento da impetrante para unidade prisional…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0016935-22.2017.8.14.0401
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, BEM COMO P…
TJPA 0107553-81.2015.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, II, DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. P…
TJPA 0001146-97.2014.8.14.0009
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. TESE ACATADA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO VI…
TJPA 0002110-09.2013.8.14.0015
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0002110-09.2013.8.14.0015. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL/PA. APELANTE: SANDRO DO ANO PINTO (DEFENSORIA PÚBLICA). APEL…