TJPA 0808777-66.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, consistente em descumprimento de medida protetiva de urgência, cuja custódia foi convertida em prisão preventiva sob o fundamento da garantia da ordem pública. A impetração sustenta ausência de fundamentação concreta,…
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