TJPA 0811693-96.2024.8.14.0015
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. INVIABILIDADE. PROVAS COESAS. DIVISÃO DE TAREFAS. FUGA EM VEÍCULO INTERCEPTADO LOGO APÓS O FATO. APREENSÃO DE BENS SUBTRAÍDOS. COAUTORIA CONFIGURADA. ART. 29, CP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ESSENCIAL À EMPREITADA (LOGÍSTICA/FUGA). ART. 29, §1º, CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO DE 1/6 POR VETOR NEGATIVO. REDIMENSIONAMENTO. 2ª FASE. MENORIDADE…
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INVIABILID…
TJPA 0811865-03.2019.8.14.0051
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0811865-03.2019.8.14.0051 Juízo de origem: 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PAApelante: Craft Beer EireliAdvogado do A…