TJPA 0808240-70.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presos em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, após apreensão de 24 porções de substância conhecida como “oxi”, totalizando aproximadamente 7,4g, além de quantia em dinheiro e aparelhos celulares, em estabelecimento comercial…
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TJPA 0000719-41.2010.8.14.0074
PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000719-41.2010.8.14.0074 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAILÂNDIA EMBARGANTE: SIDERÚRGICA IBÉRICA LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDI…
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Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei nº 11.343/2006. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Extinção da punibilidade de um dos apelantes. Pedido de incidência da causa especial de diminuição de…