TJPA — Geral

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DO ART. 485, III E VI, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA PREVISTO NO ART.485…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DO ART. 485, VI, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA PREVISTO NO ART. 485, III DO CPC. NE…

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO REGISTRADO (CNR). PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DE LITISCONSORTE EXCLUI…

PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049959-55.2014.8.14.0301 ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTES: ANA MARGARIDA RAMOS SARMENTO e JORGE ALBERTO RAMOS SARMENTO, sucessores de…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA PAGO EM OUTRO ESTADO. DECISÃO EXTRA PETITA – VÍCIO SANÁVEL. ART. 494 DO CPC. ERRO MERAMENTE MATERIAL. BITRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. ARTS. 165 E 166 DO CTN. RESTITUIÇÃO DEVI…

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASS…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário…

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEITADA. NO MÉRITO. ARMAZENAMENTO ILEGAL DE TORAS DE MADEIRA NATIVAS DA FLORESTA AMAZÔNICA, CONFIGURAM DANO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DO JUL…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NA ADI Nº 6321/PA. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA DO INC. IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI 5.652/91 QUE PREVEEM O A…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ. ARGUIÇÃO DE DIREITO A CONVALIDAÇÃO DA MATRÍCULA E PROMOÇÃO A PATENTE D…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO LIMINAR. TRATAMENTO MÉDICO PSIQUIÁTRICO COM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA…

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. IRREGULARIDADES FÍSICO-ESTRUTURAIS E DE FUNCIONAMENTO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE…

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASS…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO À LEI Nº 449/2017, DO MUNICÍPIO DE JACAREACANGA. DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO HOMENAGEM A PESSOA FALECIDA QUE É FILHO E HOMÔNIMO DO PREFEITO À ÉPOCA DA EDIÇÃO LEGISLATIV…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006490-11.2019.8.14.0130 APELANTE: ANTONIA MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A APELADO:…

ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0801926-34.2019.8.14.0201 COMARCA DE ORIGEM: DISTRITO DE ICOARACI APELANTE: ELAINE CINTIA PINHEIRO RODRIGUES ADVOGADO:…

ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0847754-10.2020.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: LU…

ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0807407-66.2019.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: MARIA DA PENHA VIEIRA SANTANA ADVOGADO: FERNANDA DA SILVA…

ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0804733-88.2020.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE/APELADO: IRISMAR MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOAO…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL E DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHEC…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. INDEVIDO. ARTIGO 3º, § 1º, II, DA LEI Nº 6.194 /74. INVALIDEZ PERMANENTE PARC…

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PERÍCIA JUDICIAL ATESTA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. LAUDO PER…

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. VIOLAÇÃO AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 1.010, I, DO CPC NÃO VERIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. SANTANDER SEGUROS S/A E SEGURADORA LÍDER S/A SÃO RESPONSÁVE…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA ANULADA. 1. Nos casos de abandono da causa, exige-se pre…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA POR INADIMPLEMENTO DO SEGURADO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 257 DO STJ. A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAU…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE DECRETAÇÃO DA REVELIA DO APELADO. INCABÍVEL. VÍCIO SANÁVEL. NO MÉRITO O AUTOR NÃO COMPROVOU…

“MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA EFEITO DE CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA. In casu restou caracterizada a ausência de motivação no ato de remoção da…

APELAÇÃO. SENTENÇA QUE REVOGOU ASTREINTES. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO EFETIVADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DE E-MAIL. PERÍODO DA PANDEMIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE CORRESPONDE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ARTIGO 485, II, III E VI DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA APELANTE. NECESSIDADE. DILIGÊNCIA OBSERVAD…