TJPA 0800235-06.2019.8.14.0000
GERALAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO À LEI Nº 449/2017, DO MUNICÍPIO DE JACAREACANGA. DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO HOMENAGEM A PESSOA FALECIDA QUE É FILHO E HOMÔNIMO DO PREFEITO À ÉPOCA DA EDIÇÃO LEGISLATIVA. PROMOÇÃO PESSOAL INDIRETA POR MEIO DA PUBLICIDADE DE OBRA PÚBLICA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0800111-84.2022.8.14.0075
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REDUÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. LEIS MUNICIPAIS 109/2010 E 920/20…
TJPA 0800720-67.2022.8.14.0075
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REDUÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. LEIS MUNICIPAIS 109/2010 E 920/20…
TJPA 0002131-68.2011.8.14.0301
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO C-115- CARGO DE ECONOMISTA DO CENTRO DE PERÍCIAS RENATO CHAVES. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVADO. 1-Trata-se de…
TJPA 0810892-65.2023.8.14.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA ORAL. HABILITAÇÃO E INSCRIÇÃO DEFINITIVA. INDEFERIMENTO. CERTIDÕES NEGATIVAS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. REDAÇÃO DO EDITAL. I…