TJPA 0006490-11.2019.8.14.0130
GERALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006490-11.2019.8.14.0130 APELANTE: ANTONIA MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A APELADO: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ LUNARDON - PR23304-A DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PROPAGANDA E PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO OCORRÊNCIA. PROPAGANDA “A UNAMA É 100% FIES’’ NÃO CONDUZ O CONSUMIDOR A…