TJPA 0060746-17.2012.8.14.0301
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NA ADI Nº 6321/PA. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA DO INC. IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI 5.652/91 QUE PREVEEM O ADICIONAL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE FIRMADO EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A questão em análise reside em verificar se deve ser mantida a sentença que condenou o…
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APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO SOLDO POLICIAL MILITAR SOLDO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MINIMO NORMA DE LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL ESCALONAMENTO VERTICAL LEGISLAÇÃO VIGENTE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO AUS…
TJPA 0017341-89.2018.8.14.0051
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZ DE DIREITO. PROCESSO JULGADO POR MAGISTRADO QUE NÃO O EXCEPTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. É sabido que a exceção de suspeição tem por objeto a apreciação e julgamento de recusa apresenta…
TJPA 0800171-37.2023.8.14.0038
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM REFORMADA. DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIO…