TJPA 0831284-98.2020.8.14.0301
GERALAPELAÇÃO. SENTENÇA QUE REVOGOU ASTREINTES. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO EFETIVADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DE E-MAIL. PERÍODO DA PANDEMIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE CORRESPONDE A INTIMAÇÃO PESSOAL. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR FORA DO PRAZO ESTABELECIDO. APLICAÇÃO DA ASTREINTE EM…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0000708-87.2015.8.14.0057
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. REMOÇÃO PARA LOTAÇÃO MAIS DISTANTE. IMPACTO NO QUADRO DE SAÚDE DA SERVIDORA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO. ELEMENTOS…
TJPA 0818885-37.2020.8.14.0301
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. GREVE. PARALISAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I…
TJPA 0002523-29.2019.8.14.0074
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS EFETIVAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM ASCENSÃO FUNCI…
TJPA 0000517-29.2011.8.14.0042
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, FÉRIAS E 13º. FICHAS FINANCEIRAS. DOCUMENTO CONTÁBIL DOTADO DE VALOR PROBATÓRIO A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INCUMBIA…