TJPA 0002111-97.2008.8.14.0005
GERALAPELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEITADA. NO MÉRITO. ARMAZENAMENTO ILEGAL DE TORAS DE MADEIRA NATIVAS DA FLORESTA AMAZÔNICA, CONFIGURAM DANO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Preliminar de nulidade da citação por edital. Rejeitada. Em face as tentativas infrutíferas da citação real, outras formas devem ser empregadas para se dar ciência ao réu da existência do processo, não havendo necessidade do esgotamento de todas as diligências para…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0053606-92.2013.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – REINTEGRAÇÃO AO PLANO IASEP – GENITORA DE EX-SERVIDOR FALECIDO - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE SER PENSIONISTA – IMPOSSIBILDADE – MANIFESTAÇÃO PELO C…
TJPA 0800263-50.2022.8.14.0070
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. NEOPLASIA MALIGNA DE PELE. DIREITO A SAÚDE. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CARTA MAIOR. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. 1 - A saúde é d…
TJPA 0002232-43.2019.8.14.0037
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO…
TJPA 0800596-76.2022.8.14.0013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. EXISTÊNCIA DE VAGA E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO EVIDEN…