TJPA 0003854-69.2014.8.14.0123
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0803757-13.2022.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRCDICA COM USO DE EXTRACORPÓREA. TRATAMENTO DE SAÚDE. HIPOSSUFI…
TJPA 0807453-62.2022.8.14.0006
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO HOSPITALAR. TROCA DE SONDA GTT. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA DA NECESSIDADE E URGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA. DIREITO CONSTITUCI…
TJPA 0800781-15.2021.8.14.0025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO EM UTI E ACOMPANHAMENTO COM MÉDICO ESPECIALISTA. TRATAMENTO DE SAÚDE. HIPOSSUFICI…
TJPA 0010318-46.2003.8.14.0301
REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DEFENSORES PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR N° 54/2006. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO. 1. Cuida-s…