TJPA 0002766-38.2014.8.14.0012
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. INDEVIDO. ARTIGO 3º, § 1º, II, DA LEI Nº 6.194 /74. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATÔMICA OU FUNCIONAL PELA TABELA E REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO NO PERCENTUAL QUANTIFICADO. LAUDO PERICIAL QUE QUANTIFICA A LESÃO EM 25%. APELADA QUE EFETUOU…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0005165-92.2016.8.14.0069
APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 485, INCISO I, CPC). IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E…
TJPA 0802951-65.2019.8.14.0045
PROCESSO: 0802951-65.2019.8.14.0045 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO DE SOUSA ARAUJO. APELADO(A): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. RELATOR: DESA. LUANA DE NAZARETH A.H. SA…
TJPA 0812268-05.2019.8.14.0040
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT: AÇÃO EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – NULIDADE DA SENTENÇA – DESNECESSIDADE – P…
TJPA 0001069-92.2017.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES EM 50% E LESÃO DE ÓRGÃO E ESTRUTURA CRANIOFACIAL EM 10%. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAM…