TJPA — Civil

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. CLÁUSULA DE BARREIRA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. TEMA 376 DO STF. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. RECU…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR ESTADUAL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 48, IV, D…

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N.º 0801611-07.2019.8.14.0039 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: ALEXANDRE BRAZ RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEI…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTI…

PROCESSO Nº 0800376-75.2025.8.14.0077 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ODELILDO MORAES DOS REIS APELADO: MUNICÍPIO DE ANAJÁS, VIVALDO MENDES DA CONCEICAO RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEI…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. TERCEIRIZAÇÃO QUE NÃO AFASTA L…

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0893568-74.2022.8.14.0301 APELANTE: RODRIGO DOS SANTOS AVIZ ADVOGADO: RODRIGO GUERRERO GUIMARAES - OAB MG191079-A APELADA: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: ENY ANGE S…

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. COMODATO VERBAL ALEGADO EM CONTEXTO DE RELAÇÃO AFETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVO…

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE EM CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCI…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005681-76.2017.8.14.0005 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA – PA EMBARGANTE: MASSA FALIDA…

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SALÃO DE FESTAS. POLUIÇÃO SONORA. SOSSEGO, SAÚDE E REPOUSO DOS MORADORES. ILEGITIMIDADE PASSI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO PROFERIDO. EMBARGOS DE DE…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TDAH. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGUL…

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DENOMINADA “DOAÇÃO UNICEF”. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABANDONO AFETIVO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO PSICOLÓGICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ape…

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. ENGENHARIA SOCIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. UTILIZAÇÃO DE CREDENCIAIS FORNECIDAS P…

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. FALHA NA P…

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REQUISITOS POSSESSÓRIOS NÃO COMPROVADOS. CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. VENIRE CONTRA F…

EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. DEFINIÇÃO DO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. EXCLU…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. GERAÇÃO DISTRIBUÍDA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). CONSUMIDOR ENQUADRADO COMO GRUPO B-OPTANTE. AUTOCONSUMO REMOTO. RE…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO DO BRASIL NA QUALIDADE DE GESTOR DO FAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. TEMA 1.178 DO STJ. CONCESSÃO EM GRAU…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença…

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. Caso em exame…

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo int…

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE INJUSTA. INTERESSE DE AGIR INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agrav…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA E REEXAME DE PROVA. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos…

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO FINAL DA MORA. ENTREGA DAS CHAVES. TAXA SELIC. REC…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. DOENÇA OSTEOMUSCULAR DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE NOS TERMOS DA APÓLICE. INEXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE ACIDENTE…