TJPA — Civil
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Decisões recentes
TJPA 0004652-39.2018.8.14.0107
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PENA DE CONFISSÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LOCUPLETAMENTO ILÍ…
TJPA 0831585-06.2024.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE…
TJPA 0807916-62.2023.8.14.0040
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE DE PHISHING. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS PELO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA…
TJPA 0801662-21.2025.8.14.0067
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUPOSTO FRACIONAME…
TJPA 0802246-88.2025.8.14.0067
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUPOSTO FRACIONAME…
TJPA 0801545-30.2025.8.14.0067
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROC…
TJPA 0801911-69.2025.8.14.0067
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓ…
TJPA 0004247-42.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS IN…
TJPA 0802037-22.2025.8.14.0067
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUPOSTO FRACIONAME…
TJPA 0802011-24.2025.8.14.0067
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUPOSTO FRACIONAME…
TJPA 0802472-78.2024.8.14.0051
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTA FALHA NA GESTÃO DE CONTA INDIVIDUALIZADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL – TEMA 1387 STJ. RE…
TJPA 0807478-54.2026.8.14.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de acusado pela prática…
TJPA 0892751-10.2022.8.14.0301
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VEÍCULO FINANCIADO COM VÍCIO OCULTO. CLONAGEM DE CHASSI. APREENSÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. TERMO INICIAL DOS…
TJPA 0805756-81.2019.8.14.0015
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO OR…
TJPA 0874886-13.2018.8.14.0301
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I…
TJPA 0043243-07.2017.8.14.0301
PROCESSO Nº: 0043243-07.2017.814.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA(2ª VARA DE FAMÍLIA) APELANTE/APELADO: JOSÉ CARLOS FERREIRA COSTA CARVALHO ADVOGADO: IONE ARRAIS…
TJPA 0810224-30.2024.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA DEMANDA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA DECORRENTE DA ATUAÇÃO D…
TJPA 0810953-64.2023.8.14.0051
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO E CRÉDITO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E UT…
TJPA 0802420-41.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSÍVEL VÍCIO DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COISA JULGADA. EXTENSÃO SUBJETIVA D…
TJPA 0033127-73.2016.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPR…
TJPA 0802449-08.2023.8.14.0039
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. VALIDADE DE RATEIO DE DESPESAS PREVISTO EM CONTRATO. ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RECUR…
TJPA 0800122-69.2024.8.14.0067
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO PROCESSO Nº: 0800122-69.2024.8.14.0067 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público APELANTE/APELADA: ALINE DE NAZARE OLIVEIRA SENA APELADO/APELANTE ADESIVO: MUNICÍPIO DE MOCAJUBA RELATOR:…
TJPA 0001673-31.2011.8.14.0049
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 48, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO…
TJPA 0800255-58.2019.8.14.0012
PROCESSO Nº: 0800255-58.2019.8.14.0012TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVELÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICOAPELANTE/APELADA: ROSSILDA ALBUQUERQUE GONCALVESAPELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE CAMETÁRELATOR: DESEMBARGADOR…
TJPA 0002105-98.2016.8.14.0138
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0803724-07.2026.8.14.0000
Direito processual civil, administrativo e constitucional. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação popular. Tutela de urgência. Suspensão de dispositivos de lei complementar municipal. Alegado desvio de função e pr…
TJPA 0817579-06.2024.8.14.0006
PROCESSO Nº: 0817579-06.2024.8.14.0006 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MARIA DO REMEDIO DA CONCEICAO CARDOSO APELADO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA RELATOR: DESEMBARGADOR M…
TJPA 0800614-54.2024.8.14.0037
Processo: 0800614-54.2024.8.14.037 Tipo de recurso: Apelação Cível Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público Apelante: Município de Oriximiná Apelado: Marlane Guedes da Cruz Relator: Desembargador Mairton Marques Carne…
TJPA 0806765-35.2024.8.14.0005
PROCESSO: 0806765-35.2024.8.14.0005 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTAMIRA APELADO: EWERTON VIANA BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEI…
TJPA 0804273-65.2024.8.14.0039
PROCESSO Nº: 0804273-65.2024.8.14.0039 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: LINDOMAR RESENDE SOARES RELATOR: D…