TJPA 0805756-81.2019.8.14.0015
CIVILAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL ASSINADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA REALIZADA SEM PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DO TEMA 929/STJ. DANOS MORAIS…
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