TJPA 0801911-69.2025.8.14.0067
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES. CONTRATOS DISTINTOS. FACULDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0809446-34.2024.8.14.0051
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO…
TJPA 0800956-19.2021.8.14.0054
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CONTRADIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I.…
TJPA 0809860-08.2019.8.14.0051
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVID…
TJPA 0819936-74.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS. APOSENTADA IDOSA. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRA…