TJPA 0802472-78.2024.8.14.0051
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTA FALHA NA GESTÃO DE CONTA INDIVIDUALIZADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL – TEMA 1387 STJ. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco do Brasil S.A. contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada por titular de conta vinculada ao PASEP, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a apresentação da integralidade dos extratos e…
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Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Ação Reivindicatória. Decisão monocrática que negou provimento à apelação. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência do…