TJPA 0801545-30.2025.8.14.0067
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SUPOSTO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. RELAÇÕES CONTRATUAIS AUTÔNOMAS. ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENSIVO DA PRESCRIÇÃO. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBSERVÂNCIA…
TJPA 0005887-27.2017.8.14.0026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO FGTS. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA COMPR…
TJPA 0809985-77.2020.8.14.0006
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. FALTAS INJUSTIFICADAS. ERRO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação Ordinária d…
TJPA 0807609-97.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO POSSESSÓRIA COLETIVA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA HABITACIONAL. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR AOS OCUPANTES CITADOS. NULIDADE PROCESSUAL. C…